Histórico da PL 122/2006



Por Karla Joyce

Introdução:
Se você abriu este texto para ler, gostaria que fizesse algo antes: leia o texto sobre como os projetos de lei são feitos. Caso contrário, você não irá entender absolutamente nada do que eu vou falar. O texto trata desde a apresentação do projeto na Câmara dos Deputados até sua aprovação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, pois os fatos mais recentes já foram tratados no site.

Meu objetivo é explicar a história do PLC 122/2006  e porque não se deve usar somente texto do projeto que saiu da Câmara dentro desse debate, como se ele fosse o que estivesse sendo o único discutido. A história do PLC mostra que houve espaço para que grupos participassem da discussão de sua elaboração e que, em minha opinião, se está recriando o mesmo espaço desnecessariamente como uma forma de atrasar o andamento do projeto. Está tudo documentado. Portanto, é falácia falar que o projeto é antidemocrático.

 Sumário do histórico do PLC122:
Origem na Câmara dos Deputados
PL 5003/2001 na CCJ da Câmara
Votação no Plenário da Câmara
Agora PLC 122 no Senado Federal
PLC 122 na Comissão de Direitos Humanos
O revés – o PLC é analisado na CAS
Votação na Comissão de Assuntos Sociais
E agora? o PLC encontra-se novamente na CDH


Origem na Câmara dos Deputados:
No dia 07 de agosto de 2001, a ex-Deputada Iara Bernardi (PT/SP) apresentou o projeto de lei nº 5003/2001, que determinava sansões às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.  A justificativa da deputada para a apresentação do projeto foi a de que “o Congresso Nacional deve resguardar o direito de todas as pessoas, independente das escolhas e valores pessoais dos parlamentares, pois o que deveria ser proposto é o fim da discriminação por orientação sexual e que são pessoas que pagam impostos como qualquer cidadão comum”.

 O projeto foi apelidado de “PL da Homofobia” e encontra-se aqui para ser conferido. É interessante ressaltar que o projeto não tinha a intenção de alterar a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. O texto era bastante simples e delegava ao Poder Executivo regulamentar algumas formas de punição administrativas que lá estavam previstas.

 Antes de tratar sobre o que aconteceu na Câmara, é essencial tratar dos outros projetos de lei que tramitaram em conjunto com este PL 5003/2001, pois eles ajudaram a dar a cara que o PLC possui atualmente.

 Quando um projeto de lei é apresentado na Câmara ou no Senado, a Mesa Diretora analisa se há outros projetos com o mesmo conteúdo. Se houver, a Mesa determina que os projetos mais novos tramitem junto com o mais antigo. A este “fenômeno” damos o nome de apensação.  Ao então PL 5003/2001, foram apensados outros cinco projetos:

  • PL 05/2003, da ex-Deputada Iara Bernardi (PT/SP):  “Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por  discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual”;
  • PL 381/2003, do ex-Deputado Maurício Rabelo (PL/TO):  “Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que ‘Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor’”, incluindo a punição por discriminação ou preconceito de “cultura”;
  • PL 3143/2004, da ex-Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ): “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, incluindo a punição por discriminação ou preconceito por “sexo ou orientação sexual”;
  • PL 3770/2004, do Deputado Eduardo Valverde (PV/BA):  “Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência  sexual e dá outras providências”;
  • PL 4243/2004, do ex-Deputado Edson Duarte (PV/BA):  “Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989”.


PL 5003/2001 na CCJ da Câmara:
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou que o PL 5003/2001 tramitasse apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e em seguida fosse encaminhado ao Plenário da Casa.  Na CCJ, o PL 5003/2001 chegou à CCJ e o então deputado Bispo Rodrigues (PL- RJ) foi designado para ser o seu relator em novembro de 2001. O ex-deputado não apresentou nenhum parecer e devolveu o projeto em dezembro de 2002.

 Em junho de 2003, o Deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG) – atualmente ele exerce mandato – foi designado relator.  No mês de outubro do mesmo ano, o Deputado apresentou um requerimento solicitando que o PL 5/2003 (citado acima) tramitasse em conjunto com o PL 5003/2001.

 O Plenário da Câmara acatou seu pedido e os dois projetos tramitaram em conjunto. Porém, em março de 2004, o Deputado Bonifácio Andrada devolveu o projeto à Comissão sem apresentar Parecer. Em abril do mesmo ano, outro deputado foi designado relator do projeto e o devolveu sem manifestar sua posição: o na época deputado e agora Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

 Em abril de 2005, o então Deputado Luciano Zica (PT/SP) foi designado relator do PL 5003/2001 e em poucos dias apresentou seu parecer pela sua aprovação:

“Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5/2003, do PL 3143/2004 e do PL 3770/2004, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003 e do PL 4243/2004, apensados.” (Em: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=31842)

 O ex-Deputado Luciano Zica preferiu condensar o texto do PL 5003/2001 e dos demais projetos de lei que o acompanhavam, rejeitando apenas dois por não estarem de acordo com a proposta inicial do PL 5003. Sua opção foi por fazer um projeto descritivo contendo várias situações que possam ser tipificadas como homofobia. Daí surge o antigo texto do PL 122/2006.  O relatório de Luciano Zica e o antigo texto do PLC versão dada por ele ao PLC podem ser vistos aqui.


Votação no Plenário da Câmara:
Em abril de 2006 o PL 5003/2001, com sua nova redação, esteve pronto para ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados. Quando esta situação ocorre, o projeto precisa constar na Ordem do Dia, que é uma lista de proposições que serão analisadas pelo Plenário em uma sessão.

 O PL 5003 chegou a ser discutido em abril de 2006, porém sua votação não ocorreu devido ao término da sessão ou pela votação de Medidas Provisórias. Diante do impasse, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Luiz Sérgio (PT-RJ), Edson Duarte (PV-BA) e Jutahy Júnior (PSDB-BA) apresentaram um requerimento em conjunto para que o PL 5003/01 tramitasse em regime de urgência.

 Isto significa que o projeto passa a, obrigatoriamente, ter prazos menores para ser analisado e sua tramitação é mais rápida. O requerimento foi aprovado em 22 de novembro de 2006. No dia seguinte, o PL 5003 foi posto na pauta do Plenário da Câmara após um acordo com as lideranças partidárias da época e da Mesa Diretora.

 Dois pontos devem ser observados: o primeiro é a respeito da falácia em torno da aprovação do PL. Dizem que esta votação teria sido um “golpe”, pois havia pouquíssimos deputados em plenário.  Falso: a sessão ordinária da Câmara (para votação de proposições) só se inicia quando a maioria absoluta de deputados registra presença na Casa – 257 deputados. Após isto, a parte da sessão denominada Ordem do Dia se inicia e o Presidente da Câmara anuncia que os deputados estejam presentes no Plenário para o início das votações.

Na sessão em questão, 376 deputados estavam presentes na Câmara dos Deputados. Não sabemos se todos estes estavam presentes no plenário. Contudo, se os que eram contrários ao projeto que criminaliza a homofobia não compareceram, o problema é deles se não estavam presentes em plenário e não dos que defendem a proposição.

Este é o segundo ponto a ser ressaltado. Cada tipo de proposição possui um rito especial para ser debatida e votada dentro do Plenário. O projeto de lei é mais simples. O Presidente da Câmara conduz a sessão e anuncia que o projeto está em votação. É o momento em que o relator do projeto e outros deputados discursam sobre o tema. Quando este momento termina, o Presidente anuncia a célebre frase: “Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram; APROVADO”.

Quem assiste às sessões plenárias da TV Câmara sabe do que falo e não vê mistério algum nisto. Porém, há outra falácia em torno disto. Dizem que não houve tempo para o debate e que o PL teria passado por outro “golpe”. Abaixo farei a transcrição de um trecho da sessão em que se segue após a aprovação do PL 5003/06:

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, somos contrários ao Projeto de Lei nº 5.003-A. Queremos discutir esta matéria com profundidade. Não aceitamos que este projeto seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado, o projeto já foi votado. Fica registrado o voto contra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Foi votado quando?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há pouco. Já foi votada a redação final. Inclusive, ele foi elogiado pelos Srs. Deputados Rodrigo Maia e Fernando Ferro.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Mas não aceitamos que ele seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É matéria vencida, nobre Deputado.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Por que é vencida?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Porque já foi votada.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Cada Parlamentar está manifestando-se. Estou manifestando-me na minha vez.
Sr. Presidente, não podemos concordar. Isso não é avanço da cidadania. Isso aqui é imposição. V.Exa. sabe o que está acontecendo atualmente na Nação. Portanto, somos contra. É um pedido de urgência extrapauta, não o aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado, foi feito o entendimento de que o que estivesse na pauta poderia ser retirado de pronto e o que tivesse consenso entre os Líderes poderia constar da pauta. Os Líderes, ao iniciarmos a votação, fizeram o pedido em relação a 2 projetos: este e o referente ao audiovisual. Concordei em inseri-los na pauta. Coloquei em votação o primeiro projeto e, depois, o segundo. Quanto ao terceiro, fiz a leitura com muita calma, disse que 2 projetos tinham sido apensados e 2 projetos tinham sido rejeitados. Chamei todos os Líderes, chamei todos os oradores inscritos, chamei os que se posicionaram contra e os que se posicionaram a favor. Depois, coloquei o projeto em votação calmamente. Votamos a redação final, disse que ela estava aprovada e que a matéria iria ao Senado Federal. Em seguida, o ilustre Líder Rodrigo Maia pediu a palavra e disse:Presidente, quero elogiar a Casa pela maturidade com que tratou esta matéria. O Deputado Fernando Ferro me pediu a palavra e disse: Quero, Sr. Presidente, elogiar a Casa por ter tratado esta matéria com maturidade, sem discriminação de qualquer natureza. Aí V.Exa. pediu a palavra. Pensei que fosse para protestar pelo fato de o projeto ter sido aprovado.
Como posso rever uma decisão que já foi tomada, nobre Deputado? Foi a mais transparente e a mais correta.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Sr. Presidente, enquanto eles se manifestavam — eles têm prioridade, por serem Líderes — , eu não podia falar. Eu tinha de falar na minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mas V.Exa. deveria ter pedido a palavra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Estava esperando a oportunidade. Pelo que sei, pedido de urgência que não estiver em pauta, havendo alguém que discorde…
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mas V.Exa. não discordou na hora.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Eu não podia falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Só que a urgência foi votada ontem, nobre Deputado. A matéria estava em regime de urgência urgentíssima. A urgência foi votada ontem, com base no art. 155. A urgência urgentíssima poderia ser colocada a qualquer hora.
Desculpe-me, mas a matéria está vencida.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Projeto de Lei nº 7.193-A, de 2006, do Poder Executivo.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.193-A, de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências, tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação, com substitutivo. (Relatora: Sra. Alice Portugal.) Pendente de pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Finanças e Tributação, ao Sr. Deputado Walter Feldman.


Nota-se que os deputados contrários à matéria não se mobilizaram para a votação. O famoso “dormiu no ponto”. Isto tem reflexos atuais, vide a investida de lideranças evangélicas e políticas para que o projeto não saia do Senado.

O PL 5003/2001 foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado Federal. Quando um projeto de lei passa de uma Casa Legislativa para outra, recebe uma nova numeração que indica seu “número de chamada” e o ano em que foi recebida. Por isso que o projeto que pretende criminalizar a homofobia denomina-se PLC 122 de 2006.


Agora PLC 122 no Senado Federal:
No momento em que foi recebido no Senado Federal, o agora PLC 122/2006 possuía a mesma redação dada pela Câmara dos Deputados e diferente da redação original conferida pela autora Iara Bernardi. A Mesa Diretora do Senado Federal determinou que o PLC tramitasse por duas comissões antes de ir ao Plenário: de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLC 122 foi remetido à CDH em dezembro de 2006. Somente em fevereiro de 2007 é que foi designado ao projeto uma relatora, a ex-Senadora Fátima Cleide (PT – RO). No mês seguinte, a Senadora apresentou a primeira versão do seu parecer, pela aprovação do projeto da forma que este saiu da Câmara dos Deputados.


PLC 122 na Comissão de Direitos Humanos:
O projeto chegou a ser colocado na pauta de votação no dia 15 de março de 2007. Contudo, o projeto foi retirado de pauta a pedido da ex-Senadora Fátima por causa das  diversas pressões que exigiam que o debate fosse realizado. Um requerimento foi apresentado para a realização de uma audiência pública. Ele foi aprovado e a audiência foi marcada para o dia 23 de maio de 2007. É falso dizer que nunca foi feito uma audiência sobre o PLC. O resultado da reuniãoprova isto.

Após esta primeira audiência, outros três requerimentos foram apresentados na Comissão de Direitos Humanos solicitando outras audiências públicas, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy (PT – SP), Paulo Paim (PT – RS) e dos então Senadores Flávio Arns (PSDB – PR) e Serys Slhessarenko (PT – MT). Em outubro de 2007, a CDH retirou todos estes requerimentos para colocar o projeto em votação, pois o  parecer de Fátima Cleide foi apresentado no dia 14 de outubro de 2007. Este parecer previa a aprovação do projeto sem qualquer alteração, isto é, aprovado da forma que ele saiu da Câmara dos Deputados.

O projeto entrou na pauta da CDH para ser discutido em 24 de outubro de 2007. Contudo, poucos Senadores compareceram à reunião e o Senador Marcelo Crivella (PRB – RJ) alegou “questão de ordem”[1] pelo fato do artigo 108 do Regimento Interno do Senado. Tal artigo diz que uma reunião de Comissão só poderá ser iniciada se houver a maioria dos seus membros presentes. Talvez tenha sido uma manobra de esvaziamento para que o projeto não fosse debatido.


O revés – o PLC é analisado na CAS:
No dia 02 de dezembro de 2007, o Senador Gim Argello (PMDB – DF), apresentou um requerimento à Mesa Diretora do Senado solicitando que o PLC 122/2006 também tramitasse na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O requerimento foi aprovado e o PLC saiu da CDH para ser encaminhado para a CAS, sem ter sido votado. A ex-Senadora Fátima Cleide entendeu que a ação de Gim Argello foi mais uma medida para protelar o debate sobre o projeto.

Agora na Comissão de Assuntos Sociais, Fátima Cleide torna-se novamente relatora do PLC 122. Em 11 de março de 2008, a ex-Senadora reapresenta o seu parecer pela aprovação do PLC (já tratado acima) e o projeto seria debatido no dia 26. Neste dia, houve uma nova tentativa de se debater e votar o PLC, adiada por um pedido de vista coletivo, artifício usado por um grupo de senadores para que o projeto seja melhor analisado a fim de que qualquer dúvida seja sanada para não prejudicar o voto. Inclusive, o pedido de vista é uma manobra muito conhecida para adiar a votação de projetos.

No Senado, os Senadores podem ficar com um projeto durante cinco dias úteis. 

No dia 03 de abril de 2008 o PLC foi devolvido à CAS sem a manifestação dos Senadores que pediram vistas a respeito do projeto. O PLC 122 chegou a ser discutido novamente em 15 de maio de 2008. Magno Malta (PR – ES) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e Marcelo Crivella apresentou dez emendas ao projeto (não constam no site do Senado) visando sua modificação. 

A discussão foi adiada e durante o ano de 2008, a ex-Senadora Fátima Cleide recebeu várias manifestações de apoio e repúdio ao projeto. O projeto não foi votado durante esse ano por não haver acordo nem pré-disposição da parte contrária para debater o projeto em busca de uma solução para o impasse.

A ex-Senadora Fátima Cleide tentou colocar o projeto em votação no início de 2009, reapresentando seu parecer dado na CDH pela aprovação do PLC sem alterações (da forma que saiu da Câmara). Todavia, o projeto não foi debatido e uma série de requerimentos foram propostos durante o mesmo ano solicitando a realização de audiências públicas:


Votação na Comissão de Assuntos Sociais:
Para dar um fim à polêmica, Fátima Cleide apresentou um novo parecer ao PLC 122/2006 no dia 14 de outubro de 2009, fazendo as alterações para a versão que conhecemos atualmente. A ex-Senadora fez esta mudança sob a seguinte justificativa:

1. Não discriminação: a Constituição Federal em seu art. 3º, IV, estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Não bastasse, o art. 5º, caput, preordena que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Portanto, nossa Magna Carta não tolera qualquer modalidade de discriminação. Assim, se outras formas de preconceito e discriminação são criminalizadas, por que não a homofobia?

2. Intervenção mínima para um direito penal eficaz: na contramão das correntes conservadoras que pregam um direito penal máximo, um Estado Penal, sustentamos a idéia de que o direito penal, por ser o mais gravoso meio de controle social, deve ser usado sempre em último caso (ultima ratio) e visando tão somente ao interesse social. Nesse sentido, as condutas a serem criminalizadas devem ser apenas aquelas tidas como fundamentais. Ademais, os tipos penais (verbos que definem condutas) devem ser fechados e objetivos.

3. Simplicidade e clareza: o Substitutivo faz a nítida opção por uma redação simples, clara e direta, com pequenas modificações na Lei nº 7.716/1989– e no Código Penal.

4 O Substitutivo amplia o rol dos beneficiários da Lei nº 7.716/1989, que pude os crimes resultantes de preconceito e discriminação. Assim, o texto sugerido visa punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

E este relatório deu origem ao PLC 122/2006 que conhecemos atualmente. É um texto diferente comparado à versão que saiu da Câmara por não ser radical e por atender às demandas do movimento e da comunidade LGBT, não somente isto. Atende à demanda da ala religiosa do Congresso Nacional. É por isso que defendemos esta versão e repudiamos toda e qualquer manifestação que faça uso do texto do PLC vindo da Câmara, tornando-o único, sem considerar o restante do histórico do projeto.

O relatório de Fátima Cleide foi votado e aprovado pela CAS no dia 10 de novembro de 2009. E o texto foi remetido à Comissão de Direitos Humanos, onde a ex-Senadora também conseguiu ser a relatora do PLC novamente e reapresentou o parecer aprovado na CAS. 

Porém, Magno Malta e Marcelo Crivella apresentaram uma série de requerimentos solicitando audiências públicas. Estes requerimentos foram aprovados no início de 2010 e a tal audiência nunca chegou a ser realizada. Se tiverem um pouco de paciência (e estômago) para ler a repercussão da aprovação do PLC, recomendo que leiam o Diário do Senado do dia 11/11/2009, com os discursos nada agradáveis de Marcelo Crivella, Valter Pereira e Magno Malta (Veja aqui, páginas 58333 até 58337)
 (vou colocar)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ) –
Eu pedi permissão a ele para falar pela ordem, porque
aí cedo minha vez. O que quero fazer é um comunicado,

Senador Magno Malta.
 O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) – Poisnão. V. Exª permitiu conceder a palavra pela ordem? Então, concedo a palavra, pela ordem, ao SenadorMarcelo Crivella.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Magno Malta, queria que V. Exª ouvisse, porque, Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Assuntos Sociais, foi votado extrapauta – tínhamos 60 itens na pauta –,
mas de maneira até traiçoeira a meu ver, um item que pulou os 60, que foi o PLC nº 122.
Havia também um requerimento de audiência pública para debatermos melhor esse assunto. Foi votado um requerimento para suspender a audiência pública.
Não é democrático. Nunca vi isso aqui no Senado. De repente, pode até ser regimental, mas nunca vi. De maneira, diria, até truculenta, votaram e aprovaram o PLC.
Foi traiçoeiro. Isso preocupa muito a mim, a Magno e a outros Senadores aqui, como Marco Maciel e Flávio Arns – com quem comentei agora. Por quê? Porque isso criminaliza a pregação da
Bíblia. Quer dizer, o art. 2 diz que se você disser que o homossexualismo é pecado pode ser preso de 1 a 3 anos.
Sr. Presidente, a meu ver é inconstitucional, mas continua caminhando, como caminhou na Câmara.
Foi aprovado em uma sessão de quinta-feira enquanto Aldo Rebello tinha feito um acordo com os líderes de não votarem temas polêmicos. Esse foi votado em uma sessão à tarde, sob a reclamação e a amargura
de todos os líderes, que queriam debater até para aperfeiçoar o projeto. Isso é inconstitucional. Isso fere todo sacerdote, todo padre, todo pastor. I
sso fere todo pai, todo cidadão, quem queira ensinar ao filho que o homossexualismo é pecado. Não pode. Não pode mais porque passa a ser crime.
Respeitamos seus direitos de entrarem no serviço público, de entrarem em qualquer ambiente, uma igreja, um hotel. Somos contra a violência, contra qualquer tipo de agressão (psicológica, física), mas não podemos
concordar, Sr. Presidente, que esse processo, nesta Casa, que é Casa da ponderação, da tradição, do equilíbrio, caminhe e seja aprovado enquanto nos
estamos negando o direito aos cristãos deste País de
expressarem aquilo em que acreditam.

Eu respeito homossexualismo, homossexual, mas penso diferente. Para mim, isso é pecado, eu acredito na
Bíblia. Desde os sete anos leio a Bíblia, amo a Bíblia, amo os ensinamentos de Cristo e tenho o direito de ensiná-los aos meus filhos ou na igreja, do púlpito.
É disso que precisamos, Sr. Presidente, aperfeiçoar e fazer com que esse projeto não fira a fé das pessoas.
O Brasil é um País cristão, na alma do povo brasileiro existe a fé. Nós temos essa índole, essa vocação, todos nós, católicos, evangélicos, nós cremos na Bíblia, temos uma Bíblia só. Católicos e evangélicos divergem em muitas coisas, mas todos leem a mesma Bíblia, o mesmo catecismo. Isso é o mesmo para todos, Jesus é o mesmo de todos, Moisés é de todos, Abraão.
Então eu queria pedir a compreensão e alertar o Senado Federal para que nós pudéssemos fazer audiência pública e aperfeiçoar o texto, para que ele não venha amanhã ser inconstitucional. Aí, cai o projeto todo ou
passe a ferir os princípios cristãos sobre os quais nossos antepassados fundaram os princípios fundamentais da nossa Pátria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr.
Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Senador Crivella, eu quero dar a minha solidariedade, e a Mesa vai entrar em entendimento com a Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Drª Rosalba Ciarlini, e levaremos a ela sua manifestação de insatisfação pela maneira como está andando esse ...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr.
Presidente, me conceda um minuto de aparte, eu pedi ao Senador Jefferson Praia.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Concede aí a ....

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Cristão...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr. Presidente, na última sessão do ano de 2008, havia um acordo de Líderes, e os Líderes assinaram sem saber o que estava assinando. E esse projeto ia ser aprovado em plenário às cinco e meia da manhã, com 7 Senadores, até que fui alertado pelo Senador Demóstenes Torres. Ele disse: “Não saia do plenário porque vão aprovar o PL nº 122 na calada da madrugada”. E eu fui à Mesa e era verdade. Fui ao Senador Arthur Virgílio, que disse: “Eu não assinei isso”. E foi atrás da Líder, que pediu a ele porque havia outros acordos de Liderança, ele assinou sem que dissessem a verdade.
Fui atrás do Raupp, a mesma coisa; riscou a assinatura dele. Renato Casagrande também, revoltado, riscou a assinatura dele, porque pediram para assinar alguma coisa não dizendo que era o polêmico 122. Ia, sorrateiramente, ser aprovado em plenário, como fizeram na Comissão de Assuntos Sociais.
Eu respeito a Senadora Rosalba Ciarlini, por quem tenho um respeito muito grande. Com 60 itens na pauta, não podia desprezar e votar uma coisa extrapauta, um assunto absolutamente polêmico como esse.
O
que tem nessa lei não está no Estatuto da Criança, no Estatuto do Negro, no Estatuto do Portador de Deficiência Física ou no Estatuto do Idoso.

Se você negar um emprego a um idoso, você não vai preso. Se você não alugar um imóvel ao negro, você não vai preso. Se você demitir um portador de deficiência, o Estatuto do Portador de Deficiência não diz que você tem que ser preso por isso. Se você não admitir um portador de deficiência, você não vai preso. Se você não admitir um negro, não está no Estatuto do Negro, não está no Estatuto do Índio. Você pode não alugar uma casa para um índio e você não vai preso.
Mas essa lei diz que, se você não alugar um imóvel a uma pessoa homossexual, você vai preso.
Se você demiti-lo, você vai preso. Se você não admitilo, você vai preso. Ora, vamos criar uma ditadura, Sr. Presidente? Há uma casta especial na sociedade? Há que se respeitar.
O que o País precisa fazer é uma grande campanha de respeito. Ninguém pode agredir homossexual.
A ninguém é dado o direito de esbofetear, de desmoralizar, de xingar, de bater. A ninguém!
Deus deu o livre-arbítrio ao homem. O homem segue o seu caminho. Somos o que decidimos ser. O homem é a sua decisão, e nós temos que respeitar.
Existe um homossexual, travesti mesmo, no meu partido, no Espírito Santo, candidato a Deputado Estadual, chamado Moa, Presidente da Câmara de Nova Venécia. Um vereador respeitadíssimo e respeitado
no nosso partido. Tem legenda garantida no nosso partido, porque nós não discriminamos. Eu tenho uma instituição de recuperação de drogados há quase 30 anos
e recupero homossexuais drogados. A eles nunca foram fechadas as portas. E mantenho o respeito.
Eles trabalham, estudam. A ninguém é dado o direito de agredir um índio, um idoso.
A quem é dado o direito de agredir o Papa? Mas eu vi pessoas que lutam por esse movimento chegarem aqui em uma sessão, em uma audiência pública, de mãos dadas, duas meninas, com uma camiseta – porque o Papa veio ao Brasil e falou contra o aborto – que dizia: “Se o Papa engravidasse, aborto era sacramento”.
Isso é brincadeira! A quem é dado o direito de agredir o Papa? A quem é dado o direito de agredir?
No entanto, ninguém vai preso. Chamam pastores de safados, picaretas, ladrões. Ninguém vai preso.
A ninguém é dado o direito.
Então, se não acontece com as pessoas comuns da sociedade, como criaremos uma casta especial?
Agora, o que vamos fazer? Levar esse debate à Comissão de Direitos Humanos - e aí alerto o Presidente Paim: faço parte dessa Comissão. O Senador Marco Maciel, representante da CNBB, e outros aqui que nem fé professam,
mas que professam a fé da família e não acreditam na prática homossexual, eles não serão respeitados, como a população, como um todo, que não comunga, embora respeite a figura do cidadão, o homem, o ser humano. Então, nós seremos atingidos.
Sr. Presidente, é preciso que a Mesa realmente recorra. Havia sido marcada uma audiência pública para se ouvirem os segmentos da sociedade, um assunto absolutamente polêmico. Sr. Presidente, esse
assunto...
Eu não sou homofóbico, a população brasileira não é homofóbica, e o homofóbico tem que ser punido, porque a ninguém é dado o direito de agredir ou desrespeitar ninguém.
Quem é o homofóbico? É alguém que, ao ver um homossexual, quer matá-lo, quer agredi-lo, quer destruílo. Ora, só em ser chamado de projeto da homofobia já é discriminador. Eu nunca quis matar ninguém, eu nunca quis agredir ninguém. Muito pelo contrário, mantenho o respeito. As pessoas não são homofóbicas. Já começou errado!
Então, como um projeto de lei diz que, se você não concordar com a opção sexual de alguém, você é criminoso? Pois bem, quando eu, aqui deste plenário – e voltei a explicar –, num primeiro momento, fui mal
entendido, eu dizia: “Então, isso legaliza tudo”. Então, está legalizado o sadomasoquismo.
Esse projeto, por seus erros, é eivado de inconstitucionalidade!
É um projeto cheio de sutilezas.
Ele legalizará
o sadomasoquismo? A bestialidade?
Porque, se um indivíduo diz que a sua opção sexual é levar um animal para dentro de casa, o Ibama só apreende animal silvestre e aves raras. Qualquer outro animal
pode ser levado para dentro de casa. Existe a
necrofilia. O sujeito quer viver com um defunto. É a opção sexual dele.
Ora, você tem de aceitar, senão você é criminoso.
O juiz vai decidir como, Sr. Presidente? Não estou falando das pessoas. Eu quero discutir um Projeto de Lei, nº 122, eivado de inconstitucionalidade; 122, eivado de sutileza, Sr. Presidente, que traz prejuízo à sociedade.
Eu não estou discutindo nem homossexualismo, nem discriminação, até porque homossexualismo é problema do homossexual. A discriminação é nefasta, nojenta e criminosa. Nós temos de repudiar a discriminação em qualquer nível. Nós temos de repudiar. Não tem gente que quer matar nordestino? Não tem narcisistas na sociedade? Não tem os carecas, que querem matar judeus, nordestinos, índios? Ora, Sr. Presidente! Nós temos de abominar isso com muita veemência!
Nós estamos discutindo um projeto de lei, não estamos discutindo religião. Não estamos discutindo posições religiosas, nem matizes religiosas. Eu tenho crença religiosa. Mas essa não é a minha discussão.
Eu quero continuar pregando o que eu creio na Bíblia, acreditando no que eu sempre acreditei. É preciso respeitar a crença do católico, do judeu, do muçulmano. É preciso respeitar a crença do espírita, do católico e daquele que não professa nenhuma fé, mas acredita que
a família é o caminho do ensinamento de pai e mãe.
Ora, Sr. Presidente, eu estou discutindo um projeto: PL 122. É isso que temos de discutir. Inconstitucional, cheio de sutilezas, e até covardia, porque o que fizeram na Comissão foi covardia, às escondidas. Eu estou alertando esta Casa.
Senador, V. Exª, que é um constitucionalista e que comunga, como nós comungamos, desse raciocínio, eu conclamo sua presença na Comissão de Direitos Humanos.
Senador Delcídio Amaral, eu sei que a sua mãe está me ouvindo, porque ela me ouve e sabe todos os meus discursos. V. Exª está convocado por nós, por aqueles que não estão discutindo a opção do homossexual. Isso é uma coisa pessoal, é de cada um, e nós precisamos respeitá-los. Ninguém tem direito a agredilos.
Mas quero discutir a inconstitucionalidade e a sutileza de um projeto de lei que prejudica a sociedade brasileira. Não tem nem sutileza, já está tudo aberto.
Como que você demite alguém e você vai preso por isso, pelo fato de o sujeito ser homossexual? Você não admite, você vai pagar uma pena por isso. E, se eles estiverem se beijando na porta da sua casa, você tem que deixar. Você não pode dizer “Olha, aqui, na porta da minha casa, eu não quero”, porque um simples BO põe você na cadeia. Criaremos uma casta especial na sociedade. Estamos discutindo inconstitucionalidade.
Senador Jefferson Praia, eu sei que V.Exª me concedeu esse tempo, com V. Exª parado na tribuna, porque V. Exª comunga do nosso raciocínio.
Senador Flexa Ribeiro, Senador Mão Santa, Senador Crivella, é preciso que nós nos juntemos para que, minimamente, esta Casa seja respeitada no seu Regimento Interno. Havia uma proposta de discutir em audiência pública. Tudo isso foi burlado. A tentativa de burlar vai acontecer na Comissão de Direitos Humanos?
Preste atenção, Senador Paim! Prestem atenção os membros da Comissão de Direitos Humanos!

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) – É
o Senador Cristovam. O Paim já foi.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – É o Senador Cristovam nos Direitos Humanos?
E nós precisamos nos posicionar.
Eu estou assustado. Gostaria muito de conversar pessoalmente com a Senadora Rosalba, por quem tenho o maior respeito. Foi uma grande Prefeita de Mossoró, com perspectiva de ser Governadora.
E ninguém sabe como isso se deu, ao abandonar 60 itens a serem votados e votar extrapauta um item que lá não estava, aproveitando-se da ausência daqueles que são contra. E tenho certeza de que, na boa-fé dessa grande Senadora Rosalba, ela há de nos dizer o que aconteceu.
Quero garantir à sociedade brasileira que não comunga com esse projeto, que não participa dele e que não quer ver aprovado esse projeto que nós, então, cerraremos fileira. Achávamos que estávamos discutindo isso com pessoas que minimamente respeitam os seus pares e respeitam a sociedade, e que não iriam buscar na calada da noite, na sutileza...
Agora temos que ter cuidado ao entrar em recesso na última sessão, como tentaram fazer da vez anterior.
Temos de ficar vigilantes, Senador Valter. Vigilantes nós temos que ficar agora também. Vigilantes, Senador Arthur Virgílio. E V. Exª foi o primeiro que eu procurei, às cinco horas daquela manhã, dizendo: “Arthur, você
assinou isso aqui?” V. Exª disse: “Eu não assinei nada disso, eu não sou maluco”.
Pediram aos Líderes que assinaram sem dizer o que estavam assinando. E V. Exª riscou a sua assinatura, como o Senador Raupp riscou, como riscou o Senador Renato Casagrande, como riscaram todos os Líderes.
Nós vamos cerrar fileira mesmo, para defender a sociedade daquilo que, dizia o Senador Valter, “já não é mais sutileza”. E eu tenho certeza - porque conheço a afirmação do Senador Demóstenes, que é o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que tem a plena compreensão - de que esse projeto é inconstitucional.
Senador Jefferson, muito obrigado pela paciência comigo.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) – Senador Magno Malta, nós queremos esclarecer que é o PLC nº 122, de autoria, então, da Deputada Iara Bernardi, que foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pela Relatora Fátima Cleide, do PT, de Rondônia.
A matéria agora será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cujo Presidente é o Senador Cristovam Buarque... Exercitando a Presidência da Mesa Diretora, vou atrás dele
para adverti-lo das preocupações
destes dois extraordinários
Líderes – e líderes religiosos – Marcelo Crivella
e Magno Malta.
.. Eu queria saber até se o Valter Pereira comunga do mesmo pensamento dos dois líderes religiosos.
A matéria vai também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação em plenário.
Como recebeu alteração no Senado, a proposição voltará à Câmara dos Deputados.
Então, quero dizer o seguinte...

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ)
– Já pode ter um requerimento de urgência para que o projeto venha para o plenário, porque foi votado numa comissão.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Hein?

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ)
– É importante lembrar que pode ter agora um requerimento de urgência, assinado pelos Líderes, para votá-lo aqui, porque ele já passou por uma comissão.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Pode, José Roberto? (Pausa.) Pode, não é?

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Pode. Não podia naquela madrugada...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Nós estamos é determinando aqui, Dr. José Roberto e Dr. João Pedro. Isto aqui para aqui e não se vota de jeito nenhum, só depois de uma ausculta e depois de ver atendida a solicitação dele de uma audiência pública, que foi...

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Precisa debatê-lo e aperfeiçoá-lo. Naquela madrugada, era inconstitucional, porque não tinha passado em nenhuma comissão. Era antirregimental. Agora, não.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Não entrará em pauta, ser agendado, por hipótese nenhuma – por que podia camuflar em pedido de urgência, não é? –, antes de ter essa audiência pública solicitada.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) – Sr.
Presidente, agora, V. Exª é o Líder do PSC na Casa. Então, para vir com regime de urgência urgentíssima, é preciso os Líderes assinarem.
V. Exª não assinará. O Senador Arthur Virgílio não assinará. O Líder do PRB não assinará. Tenho certeza de que o Senador Renan não assinará. O Senador do PR não assinará. Olhe, essa não é uma matéria fácil.  Essa não é uma matéria fácil para ser votada às escondidas,
na calada da noite e a toque de caixa.
É preciso que se respeite o debate. Não estamos falando de pessoas; estamos falando de um projeto de lei.
Eu quero afastar essa discussão religiosa. A discussão não é religiosa; a discussão é a de um projeto de lei inconstitucional, cheio de sutilezas, que de sutilezas já não tem mais nada. Está tudo às claras. E nós precisamos debatê-lo com a sociedade. E esta Casa precisa votar com o sentimento da sociedade, porque não é possível. Se isso, um dia, chegar a ser aprovado, é preciso que nós emendemos, dizendo “os direitos dados nessa lei”, do PL 122, sejam também dados aos negros, aos índios, aos portadores de deficiência, aos religiosos, aos circenses, aos engraxates, aos empresários, aos lojistas, aos desempregados.
Ora, doutor, estão brincando conosco? Estão brincando conosco? Não é possível que nós abarquemos sem nos levantarmos, porque estão brincando com a nossa mínima inteligência, estão zombando da nossa inteligência.
Criaremos uma sociedade de castas especiais.
Será dado também o direito ao negro de não ser demitido e de ser admitido ao pedir o emprego; ao portador de deficiência, ao índio, ao engraxate, ao pipoqueiro também, ao porteiro do prédio, ao desempregado, ao religioso, ao padre, ao pastor, ao chefe do centro espírita, a qualquer um.
É preciso emendarmos. Não há que se criar castas especiais na sociedade brasileira, quando, na verdade, não se escolheu. O índio não escolheu ser índio; negro não escolheu ser negro; idoso não escolheu
ser idoso; portador de deficiência não escolheu ser portador de deficiência;
mas o homossexual escolheu.
E aí, se você não o emprega, você vai para a cadeia; se você o demite, vai para a cadeia. Se não aluga o seu imóvel... Esse direito tem que ser dado a todas as classes neste País.
Criminalizaremos tudo e todos, mas tenho certeza de que essa aberração constitucional – aquilo que foi sutileza e deixou de ser – não passará neste plenário, porque nesta Casa há homens de bom senso.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Eu gostaria de ouvir o Valter Pereira sobre esse tema, com as escusas.
Valter Pereira simboliza o saber do Direito e da cultura nesta Casa.
 Eu queria dizer o seguinte: entendo que a lei tem que ser boa e justa e tem que ser natural. A Senadora Fátima Cleide conseguiu um avanço, um passo, mas não vai conseguir um fórceps, uma cesariana para essa lei nascer de chofre. Ela tem que vir com a naturalidade que o Congresso exige.
Com a palavra, Valter Pereira.

O SR. VALTER PEREIRA (PMDB – MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho à ilustre Senadora que está defendendo esta proposta, Fátima Cleide, que é indiscutivelmente a protetora dos homossexuais do Brasil, devo dizer que o projeto que ela está sustentando é, infelizmente, uma aberração jurídica. Não existe outra definição. Faz parte de uma fúria legiferante que está hoje se alastrando pelo Congresso. Infelizmente, é um desespero para aprovar leis às vezes inconstitucionais, muitas vezes contraditando com outras normas que já estão regulando a mesma matéria, criando embaraços, mais restrições e até becos sem saída.
Além da homofobia, que é o objetivo do projeto, interfere-se também em questões religiosas. Mas, na questão da homofobia, a aberração não é menor. Só para que V. Exª tenha uma ideia, além daquelas hipóteses
sustentadas pelo Senador Magno Malta,
existe também a questão da orientação sexual, que leva a uma circunstância que pode gerar um conflito na própria família entre pais e filhos. Se o pai quiser educar o filho conforme determinados padrões morais próprios da sua família, a lei pode levar a um conflito entre os dois, entre pai e filho, entre mãe e filha, ou entre quaisquer membros da família.
Então, Sr. Presidente, efetivamente, é uma matéria polêmica, eivada de defeitos que não autorizam a sua aprovação, que representam um sectarismo homofóbico ou homossexual, ou seja lá o que for. Na verdade, é uma matéria que, se for aprovada por esta Casa e se o Presidente da República não vetá-la, inquestionavelmente vai nos colocar no anedotário internacional.
Portanto, eu acho que não se pode aprovar na calada da noite, na madrugada. Eu estava aqui, Senador Magno Malta, na madrugada em que V. Exª saiu feito doido aqui para evitar que o mal se consumasse. Por quê? Porque se aproveitou da madrugada, do cansaço da madrugada, Senador Crivella – V. Exª também estava aqui –, para aprovar com o mínimo de pessoas e com o mínimo de debates possível.
Então, efetivamente está sendo armada aqui uma cilada para aprovar essa matéria.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho que nós temos que ter é o cuidado de estar na CDH, o cuidado de estar na CCJ e impedir que isso passe nas comissões, porque não resiste a uma análise serena e responsável de qualquer Parlamentar desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) –
Tranquilizo os três Parlamentares, Marcelo Crivella, Magno Malta e Valter Pereira, porque eu mesmo, como Presidente desta sessão, levarei as preocupações de V. Exªs à Rosalba Ciarlini, para ver se há alguma
maneira de ela fazer uma consultoria jurídica e fazer a audiência pública que tínhamos combinado. Eu irei pessoalmente aos Presidentes das duas comissões levar as preocupações de V. Exªs que senti como
Presidente desta sessão. Irei ao professor Cristovam Buarque para que fique atento às preocupações de V. Exªs, que senti, e ao Demóstenes Torres. E, além de estar na Mesa Diretora, como Líder do PSC também,
o Magno Malta nos advertiu como devemos nos comportar.
E peço desculpas ao Jefferson Praia, mas o Parlamento é isto mesmo: da discussão é que nasce a lei. Entendo que uma lei deve nascer com naturalidade, no trânsito natural, como um parto natural. Não lhes garanto que não será necessário fazer nenhum fórceps nem uma cesariana para que abruptamente essa lei vá funcionar....

Basicamente, estes Senadores falaram que a aprovação do PLC foi um golpe, que o debate não foi feito, que o Brasil é um país de maioria cristã (a maioria não foi respeitada), querem o “direito de expressão” e distorceram a vontade o relatório da Fátima Cleide. O mais do mesmo de sempre. Além da audiência pública citada acima, as notícias a seguir desmentem a ala fundamentalista do Senado Federal e que apenas Marcelo Crivella quem chega a participar dos debates:

E agora? o PLC encontra-se novamente na CDH:
Em 2010 o projeto não caminhou, tanto por causa do ano eleitoral quanto da enrolação promovida pelos setores reacionários do Senado. O projeto foi arquivado no início de 2011 e desarquivado pela Senadora Marta Suplicy. Atualmente ele está na CDH e a relatora é a Senadora Marta.  É provável que o PLC 122/2006 sofra novas mudanças na Comissão de Direitos Humanos.
Devemos ficar atentos: as mentiras em torno do projeto só aumentam e se espalham pela sociedade desinformada. Se você leu o histórico até aqui, perceba que a parte intransigente do debate é a opositora. Houve e ainda há espaço para se conversar sobre o projeto. Infelizmente, as mentiras e manipulações provocadas pelos setores fundamentalistas podem promover mudanças que significam verdadeiros retrocessos.

Por isso, temos que defender os direitos LGBT’s de forma incessante. Se depender desses opositores, daqui a pouco falar sobre a homossexualidade será alvo de censura.

Por isso que devemos apoiar a criminalização da homofobia sempre, pois ela não se configura apenas em na morte ou na agressão: é fomentada com discursos fanáticos que não está na boca de grupos extremistas. A homofobia é reinventada diariamente. Por isso: #euapoioplc122sim

E em 15 de dez de 2011
O dia em que Davi e Golias se enfrentaram: discussão do PLC 122

Só indo lá para ler tudo

Postado quinta-feira, 15 dezembro, 2011






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